Reconhecimento Contábil do Trabalho Voluntário O Art. 1o da Lei 9.608 de 1998 define serviço voluntário: Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a […]
EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA É INCONSTITUCIONAL E ILEGAL As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a opção pelo regime tributário especial denominado Simples Nacional que, sem dúvida, traz vantagens econômicas e tributárias, […]
ENTENDA A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E SAIBA SUAS APLICAÇÕES A contabilidade tributária é uma prática que pode fazer toda a diferença dentro de qualquer empreendimento. Também conhecida como contabilidade fiscal, ela é responsável por apurar e conciliar os tributos, permitindo assim […]
Portaria CAT-147, de 05-11-2012 (DOE 06-11-2012) Dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências. CAPÍTULO III DA OBRIGATORIEDADE DE […]