A Receita Federal do Brasil, através da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1700, DE 14 DE MARÇO DE 2017,
dispõe sobre a determinação e o pagamento dos tributos federais, a saber:

* IRPF
* CSLL
* PIS
* COFINS

Leia a Instrução, aqui anexada.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/imprimir.action?visao=anotado&idAto=81268&tamHA=31