eSocial e a demissão do ‘jeitinho’ Existe uma camada de processos e cultura a ser modificada nas empresas Desde que começou a ser desenvolvido em 2007, o eSocial suscitou debates sobre como as empresas teriam de adequar seus sistemas tecnológicos […]

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Com a revogação do § 1º do artigo 477 da CLT, a homologação da rescisão de contrato de trabalho, para empregado com mais de 1 ano de trabalho, será válida sem a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade […]

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R$3.000,00 (três mil reais) por empregado é o valor da multa que deverá ser pago pelo empregador que mantiver empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. Quando se tratar de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte o […]

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Governo Federal, em 13/07/2017, através da Lei 13.467 sancionou a reforma trabalhista, que entra em vigor no dia 11/11/2017. Acompanhe, a partir deste post, minhas considerações. FGTS Possibilita acordo para saque do FGTS na hipótese de extinção do contrato de […]

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A Receita Federal do Brasil, através da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, dispõe sobre a determinação e o pagamento dos tributos federais, a saber: * IRPF * CSLL * PIS * COFINS Leia a […]

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Reconhecimento Contábil do Trabalho Voluntário O Art. 1o da Lei 9.608 de 1998 define serviço voluntário: Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a […]

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EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA É INCONSTITUCIONAL E ILEGAL As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a opção pelo regime tributário especial denominado Simples Nacional que, sem dúvida, traz vantagens econômicas e tributárias, […]

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ENTENDA A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E SAIBA SUAS APLICAÇÕES A contabilidade tributária é uma prática que pode fazer toda a diferença dentro de qualquer empreendimento. Também conhecida como contabilidade fiscal, ela é responsável por apurar e conciliar os tributos, permitindo assim […]

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Portaria CAT-147, de 05-11-2012 (DOE 06-11-2012) Dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências. CAPÍTULO III DA OBRIGATORIEDADE DE […]

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Deste janeiro de 2017 está em vigor a Lei LEI Nº 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016. A Lei “Salão-parceiro-Profissional- parceiro” regulamenta a atuação de profissionais que trabalham como autônomos, pela Lei, agora, denominados Profissionais-parceiros, dentro de salões de […]

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