INSTRUÇÃO CONSÍGNEA 02/2019

Prezado Cliente:

A sua empresa já está cadastrada no eSocial.  O eSocial é um Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — é um projeto do Governo Federal que muda a forma de envio das obrigações tributárias de todas as empresas brasileiras, inclusive a sua.

A partir de então, tudo tem que estar de acordo com a legislação trabalhista,  previdenciária e fiscal.

O que precisa ser mudado:

Admissão

O funcionário, após o processo de seleção, só poderá iniciar o trabalho, com o parecer favorável do nosso Departamento de Pessoal. Em hipótese alguma o funcionário poderá trabalhar sem o registro na CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social. E este registro não poderá ser retroativo.

Atenção: O descumprimento dessa regra é punível com multa de R$ 3.000, 00 (três mil reais) por trabalhador não registrado, podendo dobrar em caso de reincidência. No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, o valor é reduzido para R$ 800,00 (oitocentos reais).

Para os funcionários contratados até 30/04/2019

Observar os eventos que não mais poderão ocorrer:

1. Férias apenas no papel;
2. Adiantamentos extra folha, “por fora da folha de pagamento”;
3. Desconto indevido em folha de pagamento;
4. Pagamentos fora do prazo;
5. CAT-Comunicado de Acidente de Trabalho fora do prazo;

Atenção: Quando acontece um acidente de trabalho, a empresa tem a obrigação de informar a Previdência Social emitindo a CAT. O envio deve ser feito pelo eSocial até o primeiro dia útil após a ocorrência ou imediatamente, caso resulte na morte do colaborador. Um detalhe importante é que essa comunicação deve ser enviada mesmo quando o empregado não precisar se afastar do trabalho.

Quando a empresa deixa de emitir o documento ou de cumprir o prazo previsto, as multas do eSocial variam entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição do INSS, podendo dobrar em caso de reincidência. Em 2019, o valor mínimo é de R$ 998,00 e o máximo é de R$ 5.839,45, mas eles são reajustados anualmente pelo governo.

• Alterações contratuais retroativas, como elevação salarial, modificação do quadro de horários e alterações de funções;
• Cadastro incompleto dos dependentes para cálculo do IRRF e pagamento do Salário-Família);

Observação 1:Atualize a Declaração de Encargos de Família para fins de Imposto de Renda

        Observação 2:Atualize o Termo de Responsabilidade para fins de salário-família

• Atestados médicos não lançados como afastamento;
• Atestados médicos retroativos.

Atenção: Todos os Atestados de Saúde Ocupacional – ASOs devem ser cadastrados no eSocial até o dia 7 do mês subsequente à sua emissão. O descumprimento da regra é punível com multa entre R$ 402,53 a R$ 4.025,55 por exame que não for enviado. O valor é determinado de acordo com o número de empregados da empresa.

Ressaltamos que estas  possíveis inconformidades são apenas algumas das situações a observar, pois é possível que existam outras. 

Atenciosamente,

CLÉRIS RAMIRO DE PAULA